No Brasil, o enfrentamento da violência doméstica vai muito além do que ocorre entre quatro paredes. Em muitos casos, a mulher que denuncia um agressor se depara com uma segunda violência — a institucional — manifestada por atendimentos negligentes, investigações frágeis, decisões judiciais estigmatizantes e uma cultura jurídica ainda profundamente marcada por traços misóginos e patriarcais.

É preciso compreender que a violência doméstica, na maioria das vezes, não é um episódio isolado, mas sim um ciclo contínuo de abusos físicos, psicológicos, patrimoniais e morais. No entanto, o sistema de Justiça criminal frequentemente processa esses eventos de maneira fragmentada, sem considerar o contexto da vítima, o histórico de violência e o ambiente de controle e medo em que ela viveu.

Essa abordagem reducionista — muitas vezes tecnicista e desprovida de perspectiva de gênero — pode não apenas comprometer a responsabilização do agressor, mas reverberar negativamente nas demais esferas da vida da mulher, especialmente nas Varas de Família.

Quando o processo penal é conduzido de forma frágil, sem o devido rigor técnico e sem compreensão da complexidade das dinâmicas de poder envolvidas, ele pode ser instrumentalizado pelo agressor como estratégia de defesa em ações de divórcio, guarda dos filhos ou partilha de bens, apresentando a vítima como litigante oportunista, descompensada ou emocionalmente instável.

O que deveria ser uma via de responsabilização legítima e eficaz se transforma, então, em uma peça acessória, secundária e desidratada, cuja fragilidade pode ser explorada no processo cível, resultando em prejuízos graves e irreparáveis à mulher e a seus filhos.

É nesse contexto que a atuação do(a) advogado(a) assistente de acusação se mostra essencial. Não apenas como reforço à acusação penal, mas como elemento de fortalecimento da narrativa jurídica da vítima em todas as frentes processuais que ela enfrenta, com um olhar atento aos desdobramentos patrimoniais, parentais e existenciais.

1. Fortalecimento da narrativa da vítima e da coerência processual

O advogado assistente de acusação, nos limites do art. 268 do Código de Processo Penal, atua para reforçar os elementos probatórios trazidos pela acusação pública, contestar omissões e apontar teses que muitas vezes escapam ao olhar estatal. Isso impede que o processo se torne protocolar ou negligente, especialmente nos casos em que há violência doméstica continuada. O olhar técnico e humanizado da advocacia ajuda a construir um processo mais íntegro e fiel à realidade da vítima.

2. Prevenção da revitimização no sistema de Justiça

Ao atuar de forma especializada, o assistente de acusação pode intervir quando há condutas processuais que violam os direitos da vítima, como perguntas humilhantes, exposição desnecessária ou interpretações distorcidas de seu comportamento. A presença desse profissional é um antídoto contra a violência institucional que, infelizmente, ainda é comum nos fóruns brasileiros.

3. Articulação estratégica entre esfera criminal e cível

Nos casos em que a mulher enfrenta, paralelamente, ações de divórcio, guarda de filhos ou partilha de bens, um processo penal conduzido de forma frágil pode ser usado contra ela na Vara de Família. A atuação firme e técnica do assistente de acusação evita que o agressor se beneficie da omissão, da dúvida ou do descrédito processual. O jurídico aqui precisa ser completo: quem protege na esfera penal, protege também na repercussão cível.

4. Participação ativa nos recursos e nas fases cruciais do processo

Mesmo com limites legais bem definidos, o assistente pode intervir em diversas fases, inclusive nos memoriais, no recurso de apelação (em caso de omissão do MP) e na sustentação oral. Isso é essencial em casos em que a atuação ministerial seja morna, protocolar ou sem perspectiva de gênero. A vítima tem o direito de ter uma advocacia que a represente de forma viva e combativa, sem depender exclusivamente da atuação pública.

5. Garantia de acesso pleno à Justiça com perspectiva de gênero

Mais do que uma representação técnica, a atuação do advogado assistente de acusação é um instrumento de acesso pleno à Justiça. É sobre garantir à mulher que denuncia a violência o direito de ser ouvida, compreendida e protegida — não apenas por leis, mas por pessoas. Esse apoio jurídico individualizado é uma ferramenta de resistência e empoderamento, sobretudo diante de um sistema que muitas vezes minimiza, invisibiliza ou burocratiza a dor feminina.

A presença de um advogado ou advogada ao lado da mulher vítima de violência doméstica não é um luxo, é um direito. A atuação como assistente de acusação representa compromisso com a verdade dos fatos, com a justiça do processo e com a dignidade da vítima.

Para cada mulher que decide romper o silêncio, deve haver uma rede jurídica capaz de sustentá-la com firmeza, técnica e humanidade. O sistema de Justiça não pode ser mais uma violência em sua trajetória — e é exatamente por isso que a advocacia comprometida, combativa e sensível faz toda a diferença.

Não é sobre punir por punir. É sobre responsabilizar com justiça e reconstruir com dignidade.

Quem nunca passou por uma execução de alimentos que parece nunca ter fim, sem conseguir penhorar um centavo do devedor? - Pois bem, quando o devedor de alimentos tenta dificultar a execução, muitas vezes recorre à fraude ou à ocultação de patrimônio para evitar o pagamento.

         Esteja atento!!!!

🔹Use as Ferramentas de Busca Patrimonial: Com base no Art. 854 do CPC, pode-se solicitar o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras por meio do sistema BACENJUD, garantindo recursos para a satisfação do débito. 

🔹Além do sequestro de ativos financeiros, também é possível a penhora e bloqueio de imóveis, inclusive de terceiros, quando há indícios de fraude ou ocultação.

🔹 Solicite a Penhora de Bens de Terceiros: De acordo com o Art. 835 do CPC é possível requerer a penhora de bens de terceiros ligados ao devedor, especialmente quando há suspeita de ocultação ou fraude. 

🔹Se necessário requeira a Investigação Patrimonial de forma incidental na execução de alimentos!!!!

A investigação patrimonial é uma ferramenta essencial para localizar bens escondidos ou transferidos de forma fraudulenta. Algumas ações podem incluir:

- Análise de documentos e registros públicos:

- Pesquisa eletrônica:

- Solicitação de informações a órgãos públicos:

- Quebra de sigilo bancário: 

- Análise de movimentações financeiras:

- Confrontação de informações.

🔹Acompanhamento Contínuo e Recursos em Caso de Negativa: 

Se o juiz negar ou não reconhecer a ocultação de bens, o caminho é interpor recurso de agravo de instrumento ou recurso de apelação (se for o caso), fundamentando-se na necessidade de aplicação da legislação e na jurisprudência que reconhece a fraude como elemento que autoriza a busca por bens ocultados.

 É fundamental reunir provas que indiquem a ocultação ou transferência fraudulenta de bens, como registros públicos, movimentações financeiras suspeitas, testemunhas, e documentos que evidenciem a tentativa de esconder patrimônio.

 Mesmo que o entendimento inicial seja desfavorável, a insistência na demonstração de indícios concretos de fraude e o uso estratégico dos recursos processuais garantem a continuidade na busca pelos bens e na proteção do direito do alimentando.

A Persistência ainda é a melhor estratégia processual 😉

E Lembre-se: A execução deve ser bem planejada e executada por um profissional especializado, garantindo os direitos de crianças e adolescentes, combatendo de forma eficaz fraudes e ocultação de patrimônio.

Na advocacia, nem sempre o caminho mais fácil é o certo.

O cliente nem sempre quer ouvir, e o advogado nem sempre pode concordar.

Mas quem escolheu essa profissão com ética e propósito

sabe que não está aqui para agradar vontades —

está aqui para defender o que é justo, legal e possível.

Há momentos em que nosso papel é conter o impulso da vingança,

colocar os pés do cliente de volta no chão e apontar o rumo com lucidez.

É difícil? Muito.

Mas é isso que constrói reputação sólida e respeito duradouro.

E há outros momentos — principalmente quando a vítima é uma mulher —

em que precisamos fazer o contrário:

ser a força que ela perdeu ao longo de uma vida de silenciamentos.

Nesses casos, o grito não é desequilíbrio — é resistência.

E o advogado, quando necessário, é megafone da Dignidade.

Advogar é ter discernimento.

Porque, no fim das contas, o bom advogado não é aquele que promete vitória.

É aquele que entrega consciência limpa, técnica e compromisso com a verdade.

#RobertaBomfimAdvocacia

#UmaNovaFase #2025🙌🏻